Causa da extinção do contrato de trabalho deve ser enquadrada no tipo legal correto

A demissão voluntária, a justa causa por abandono de emprego e a justa causa por desídia são institutos jurídicos que não se confundem e, já que esses atos repercutem na vida funcional do trabalhador, é importante que seja definida com clareza a causa da rescisão do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 9ª Turma do TRT-MG, rejeitando a tese da demissão voluntária apresentada pela ré, reconheceu que a reclamante foi dispensada sem justa causa.

Empresa é condenada a pagar rescisão contratual a ex-empregada contratada por 7 dias

A 19ª Vara do Trabalho de Brasília condenou uma empresa de alimentos a pagar verbas de rescisão contratual a uma ex-atendente de loja que ficou contratada por apenas sete dias.

Aposentadoria espontânea não afeta estabilidade sindical

O dirigente sindical que se aposenta espontaneamente e continua trabalhando continua a usufruir da estabilidade sindical e, portanto, não pode ser dispensado.

Cálculo do salário-hora do comissionista puro deve incluir repousos

A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

Plano de carreira não impede equiparação salarial na PETROBRAS

A SDI-1 restabeleceu, assim, decisão da Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR) no sentido de que, sendo igual o trabalho imposto pela empresa, não é possível distinguir capacidade.

Súmula 27 do TRT: concessão parcial de intervalo gera direito a uma hora extra diária

Com base nesses fundamentos, a Turma negou provimento ao recurso da reclamada, que deverá pagar, como extra, uma hora diária a título de intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, previsto nas normas coletivas.

Acidente com danos patrimoniais e morais garante indenização ao trabalhador

Trabalho em local que contenha equipamentos de subestação gera adicional de periculosidade

Falta não punida imediatamente não gera justa causa

Empresa que atrasava salário é condenada a indenizar por danos morais

Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra cheque depositado indevidamente

Auxílio-doença prorroga período concessivo de férias

JT descaracteriza justa causa aplicada em conjunto com outra punição

Adesão ao SIMPLES não isenta empresa de pagar previdência

TST nega exame de ação entre associados e previdência privada

Licença-prêmio exclui direito a férias

TST reconhece sucessão trabalhista de massa falida

Embolsar moedas de troco é justa causa para demissão

TST garante equiparação salarial a advogado

TST rejeita renúncia tácita ao direito de estabilidade no emprego